Condições Gerais das Formações Abertas
LogicLab – Data Analytics
Versão 0.7 — 4 de outubro de 2026
1. Objeto e âmbito
As presentes Condições Gerais regulam a inscrição e participação nas formações abertas promovidas pela LogicLab – Data Analytics e disponibilizadas através do website da LogicLab.
Estas condições aplicam-se às formações cuja inscrição é disponibilizada individualmente ao público.
Não se aplicam a programas de formação desenvolvidos especificamente para empresas, instituições ou outras organizações, os quais são regulados pelas condições constantes da respetiva proposta, contrato ou outro acordo celebrado entre as partes.
Também não se aplicam aos serviços de consultoria ou de desenvolvimento de soluções analíticas, que se regem pelas condições estabelecidas nas respetivas propostas ou contratos.
2. Identificação do prestador
A LogicLab – Data Analytics é a designação comercial da atividade exercida por:
Paulo Aguiar
NIF: 215933532
Morada: Canada da Fonte 1A, 9500-461 Ponta Delgada, Portugal
Email: info@logiclab.pt
Para efeitos das presentes Condições Gerais, a designação “LogicLab” refere-se à LogicLab – Data Analytics.
3. Informação específica de cada formação
As características específicas de cada formação são apresentadas na página Oferta Formativa, incluindo, consoante o curso:
- designação e número da edição;
- descrição e objetivos;
- conteúdos programáticos;
- datas e horário;
- duração;
- formato de realização;
- formadores;
- preço;
- eventuais descontos;
- estado das inscrições.
A informação específica publicada para cada formação complementa as presentes Condições Gerais.
Em caso de divergência ou dúvida relativamente a qualquer condição específica, o interessado deverá contactar a LogicLab antes de concluir a inscrição.
4. Inscrição e confirmação da vaga
O pedido de inscrição deverá ser efetuado através do formulário disponibilizado no website ou por outro meio expressamente indicado pela LogicLab.
O envio de um pedido de inscrição não garante, por si só, a existência ou reserva de uma vaga.
Após a receção do pedido, a LogicLab confirmará a disponibilidade de vaga e comunicará ao interessado as informações necessárias à conclusão da inscrição e ao respetivo pagamento.
A inscrição apenas se considera concluída e a vaga garantida após o pagamento integral, correspondente a 100% do preço da formação, e a confirmação da inscrição pela LogicLab.
A confirmação será efetuada por escrito, designadamente através de correio eletrónico.
Quando o número de vagas seja limitado, estas serão, em regra, atribuídas pela ordem em que sejam concluídas as inscrições.
Quando as vagas disponíveis estejam preenchidas, a LogicLab poderá criar uma lista de espera para a formação em causa ou para uma edição posterior.
5. Preços, descontos e pagamento
O preço de cada formação é o indicado na respetiva informação publicada na página Oferta Formativa.
Salvo indicação expressa em contrário, o pagamento deverá ser efetuado integralmente, correspondendo a 100% do preço da formação, como condição para confirmação da inscrição e garantia da vaga.
Os dados e instruções necessários ao pagamento serão comunicados pela LogicLab ao participante.
Os preços apresentados ao consumidor correspondem ao preço total a pagar, incluindo os impostos legalmente devidos, quando aplicável.
Eventuais descontos apenas serão aplicáveis quando expressamente anunciados para a edição em causa e dentro das condições e prazos indicados.
Os elementos necessários à faturação deverão ser fornecidos pelo participante nos termos solicitados pela LogicLab.
6. Direito de livre resolução
Quando o participante contrate na qualidade de consumidor e o contrato seja celebrado à distância, aplica-se o direito de livre resolução previsto na legislação em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
Em regra, nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O exercício deste direito deverá ser comunicado à LogicLab através de uma declaração inequívoca enviada para:
O consumidor pode utilizar, para esse efeito, o modelo de comunicação de livre resolução constante no final das presentes Condições Gerais, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido antes do início da prestação do serviço, serão reembolsados os pagamentos recebidos nos termos e prazos legalmente aplicáveis.
Início da formação durante o período de livre resolução
Quando uma formação deva iniciar-se antes do termo do período legal de livre resolução e o consumidor pretenda que a prestação do serviço tenha início durante esse período, a LogicLab solicitará um pedido expresso nesse sentido.
O consumidor deverá igualmente reconhecer que, caso o contrato seja integralmente executado, perderá o direito de livre resolução.
Caso o consumidor exerça o direito de livre resolução depois de ter solicitado expressamente o início da prestação durante aquele período, poderá ser devido à LogicLab um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução, nos termos legalmente aplicáveis.
A legislação atualmente em vigor estabelece o prazo geral de 14 dias para contratos de prestação de serviços celebrados à distância e regras específicas para serviços iniciados durante esse período. Diário da República
7. Cancelamento da inscrição pelo participante
As condições comerciais previstas nesta secção aplicam-se sem prejuízo do direito legal de livre resolução referido na secção anterior e de quaisquer outros direitos imperativos aplicáveis ao consumidor.
Cancelamento com 5 ou mais dias úteis de antecedência
Quando o cancelamento seja comunicado por escrito à LogicLab com pelo menos 5 dias úteis de antecedência relativamente à data de início da formação, será efetuado o reembolso integral do valor pago.
Cancelamento com menos de 5 dias úteis de antecedência
Quando o cancelamento seja comunicado com menos de 5 dias úteis de antecedência relativamente à data de início da formação, não haverá, em regra, lugar ao reembolso do valor pago, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
Falta de comparência
A falta de comparência, total ou parcial, por motivos imputáveis ao participante não confere, em regra, direito ao reembolso do valor da formação, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
8. Substituição do participante
Mediante pedido prévio e aceitação pela LogicLab, poderá ser autorizada a substituição de um participante inscrito por outra pessoa.
A substituição fica dependente do cumprimento dos requisitos aplicáveis à formação e da comunicação atempada dos dados necessários à inscrição do novo participante.
A substituição só se considera aceite após confirmação expressa pela LogicLab.
9. Confirmação, alteração ou cancelamento pela LogicLab
A realização de uma formação poderá depender de um número mínimo de inscrições, da disponibilidade dos formadores ou de outras condições de natureza pedagógica, técnica ou organizacional.
Quando existam motivos justificados, a LogicLab poderá:
- alterar datas ou horários;
- substituir um formador;
- alterar a plataforma tecnológica utilizada;
- introduzir ajustamentos não substanciais ao programa;
- adiar a formação;
- cancelar a formação.
As alterações serão comunicadas aos participantes com a maior antecedência razoavelmente possível.
Quando a LogicLab cancele uma formação, o participante poderá optar, consoante as alternativas disponibilizadas, entre a transferência da inscrição para uma nova data, a transferência para outra formação adequada e disponível ou o reembolso integral das quantias pagas relativamente à formação cancelada.
Quando uma alteração substancial da data torne impossível a participação do formando, será igualmente disponibilizada uma solução de transferência ou de reembolso.
10. Caso fortuito ou força maior
A LogicLab não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando este resulte de circunstâncias excecionais razoavelmente fora do seu controlo, designadamente doença súbita ou impedimento grave de formadores, falhas generalizadas de comunicações ou serviços tecnológicos, catástrofes naturais, situações de emergência ou outras circunstâncias de força maior.
Sempre que tais circunstâncias impeçam a realização da formação nas condições previstas, a LogicLab procurará disponibilizar uma solução adequada, nomeadamente através de reagendamento, substituição de formador ou outra alternativa equivalente.
Caso a formação não possa ser realizada, serão aplicadas as condições de transferência ou reembolso previstas nas presentes Condições Gerais.
11. Funcionamento e conteúdos da formação
O programa publicado corresponde aos conteúdos previstos para a respetiva edição da formação.
A LogicLab poderá introduzir ajustamentos de natureza pedagógica ou técnica destinados a atualizar os conteúdos, incorporar alterações tecnológicas relevantes, melhorar a sequência pedagógica, adaptar exercícios e casos de estudo ou adequar a formação às características do grupo.
Esses ajustamentos não deverão alterar substancialmente a natureza, os objetivos ou a duração global da formação.
Os horários poderão ser ajustados quando existam motivos pedagógicos ou organizacionais justificados, devendo alterações relevantes ser comunicadas aos participantes.
12. Formações online
Nas formações realizadas online, compete ao participante assegurar a disponibilidade de equipamento informático adequado, ligação à Internet estável e acesso às aplicações, software e configurações técnicas previamente indicados como necessários à participação.
O participante é responsável pela instalação e verificação do funcionamento do software necessário, quando essas operações tenham sido previamente indicadas pela LogicLab.
A LogicLab não poderá ser responsabilizada por interrupções ou impossibilidade de participação decorrentes exclusivamente do equipamento, software, rede ou ligação à Internet do participante.
A utilização de plataformas, software ou serviços fornecidos por terceiros poderá estar sujeita aos respetivos termos de utilização e políticas.
Quando uma falha técnica imputável à LogicLab impeça de forma significativa a realização da formação, serão adotadas medidas adequadas para reposição da sessão ou recuperação dos conteúdos afetados.
A disponibilização de gravações das sessões não está incluída, salvo indicação expressa em contrário na informação específica da formação.
13. Participação e comportamento
Os participantes deverão adotar uma conduta compatível com o normal funcionamento da formação e respeitar os formadores e restantes participantes.
Não são permitidos comportamentos que perturbem de forma significativa o funcionamento das sessões, comprometam a segurança dos sistemas utilizados, violem direitos de terceiros ou impliquem utilização abusiva dos acessos e recursos disponibilizados.
Em situações graves ou reiteradas, a LogicLab poderá adotar as medidas necessárias e proporcionais para assegurar o normal funcionamento da formação, incluindo, quando devidamente justificado, a exclusão de um participante, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
14. Certificado de frequência
Será emitido um Certificado de Frequência da Formação aos participantes que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
- frequência de pelo menos 75% da duração total da formação;
- realização dos exercícios propostos durante as sessões;
- participação adequada nas atividades da formação.
Situações excecionais poderão ser analisadas individualmente pela equipa formativa.
Os certificados serão disponibilizados em formato eletrónico.
O Certificado de Frequência atesta a participação na formação promovida pela LogicLab e não corresponde, por si só, a uma certificação profissional, académica ou oficialmente acreditada, salvo indicação expressa em contrário relativamente a determinada formação.
15. Materiais de formação e propriedade intelectual
Os materiais, apresentações, exercícios, documentos, código, imagens ou outros conteúdos disponibilizados pela LogicLab ou pelos formadores destinam-se exclusivamente à utilização pessoal do participante no âmbito da formação.
Sem autorização prévia e expressa dos respetivos titulares dos direitos, não é permitida a reprodução, distribuição, disponibilização pública, comercialização, tradução, adaptação ou utilização dos materiais para prestação de formação a terceiros.
A participação numa formação não implica a transferência para o participante de quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos aos materiais disponibilizados.
As presentes condições não prejudicam as licenças próprias aplicáveis a software, bibliotecas, conteúdos ou outros materiais pertencentes a terceiros.
Não é permitida a gravação áudio ou vídeo das sessões, nem a captação ou divulgação de imagens, áudio ou conteúdos partilhados durante as mesmas, sem autorização expressa da LogicLab e, quando aplicável, das pessoas envolvidas.
16. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do pedido de informação, inscrição e participação nas formações serão tratados para as finalidades necessárias à gestão e execução da relação com o participante, designadamente:
- processamento do pedido e da inscrição;
- gestão administrativa da formação;
- comunicação com o participante;
- processamento e confirmação de pagamentos;
- faturação;
- organização e realização da formação;
- emissão de certificados;
- cumprimento de obrigações legais.
O tratamento de dados pessoais rege-se também pela Política de Privacidade da LogicLab, disponível no website.
Os dados poderão ser tratados por prestadores de serviços estritamente necessários ao funcionamento da formação e da atividade administrativa da LogicLab, dentro dos limites e condições legalmente aplicáveis.
A utilização dos dados para envio de comunicações promocionais ou divulgação de futuras formações será efetuada separadamente e de acordo com a legislação aplicável.
17. Responsabilidade
A LogicLab compromete-se a prestar as formações com diligência profissional e de acordo com os objetivos pedagógicos anunciados.
Os conteúdos, exemplos, modelos, código, métodos e ferramentas apresentados têm natureza formativa e não constituem aconselhamento profissional específico nem garantia da obtenção de determinado resultado profissional, académico, científico, técnico, financeiro ou empresarial.
A aplicação posterior dos conhecimentos ou ferramentas apresentados durante a formação é da responsabilidade do participante.
Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, a LogicLab não se responsabiliza por prejuízos resultantes exclusivamente de:
- utilização dos conteúdos fora do contexto ou finalidade da formação;
- decisões tomadas autonomamente pelo participante com base nos exemplos ou conteúdos apresentados;
- indisponibilidade de serviços, aplicações ou sistemas de terceiros fora do controlo da LogicLab;
- falhas nos equipamentos, software, rede ou ligação à Internet do participante;
- incumprimento pelo participante dos requisitos técnicos previamente comunicados.
Nada nas presentes Condições Gerais exclui ou limita direitos ou responsabilidades cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei.
18. Comunicações
As comunicações relativas a inscrições, pagamentos, alterações, cancelamentos, exercício do direito de livre resolução ou outros assuntos relacionados com as formações deverão ser efetuadas preferencialmente por escrito através de:
O participante é responsável por fornecer dados de contacto corretos e atualizados.
As comunicações enviadas para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo participante serão consideradas efetuadas para o contacto indicado por este no processo de inscrição.
19. Reclamações e resolução alternativa de litígios de consumo
Qualquer reclamação relacionada com uma formação poderá ser dirigida à LogicLab através do endereço:
Quando o participante tenha a qualidade de consumidor, poderá igualmente recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente disponíveis.
O CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo tem abrangência territorial na Região Autónoma dos Açores, incluindo o município de Ponta Delgada.
O consumidor poderá consultar a informação atualizada sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e respetivas competências através dos canais oficiais das entidades competentes.
A referência ao CNIACC nas presentes condições não significa, por si só, que a LogicLab tenha aderido voluntariamente a esse centro de arbitragem ou assumido uma vinculação que não decorra da legislação aplicável.
20. Lei aplicável
As presentes Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será resolvido pelos meios e tribunais legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos dos consumidores e do recurso aos mecanismos legalmente previstos de resolução alternativa de litígios.
21. Alterações às Condições Gerais e versão aplicável
A LogicLab poderá atualizar as presentes Condições Gerais sempre que alterações legais, operacionais ou dos serviços prestados o justifiquem.
Cada versão será identificada pela respetiva data de entrada em vigor.
A cada inscrição será aplicável a versão das Condições Gerais apresentada ao participante no âmbito do processo de contratação, sem prejuízo de normas legais imperativas posteriormente aplicáveis.
A LogicLab manterá, sempre que necessário, registo das versões anteriores das Condições Gerais.
Modelo de comunicação de livre resolução
Destinatário: LogicLab – Data Analytics
Email: info@logiclab.pt
Pela presente comunico a minha decisão de exercer o direito de livre resolução relativamente à minha inscrição na seguinte formação:
Formação: __________________________________________
Data da inscrição: __________________________________
Nome do participante: _______________________________
Email: _____________________________________________
Data: ______________________________________________
Assinatura: _________________________________________
(apenas quando este formulário seja apresentado em papel)